Res. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 835 do Código Civil. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. 110 e 111, V. 476/RJ, Rel. TIPO. Súmula 235. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. A Constituição da República, prevê, no art. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco. Julgado. 676-BA (99. "3. RSSTJ, a. Postado por. 506, Art. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Nº 265 TST. Súmulas organizadas por ramos do direito. 08. ( TERCEIRA SEÇÃO,. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 265. fundos. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2001). Doc. 65, III, d, do Código Penal. 40, resumidamente, observa dentre outros o princípio da reserva legal, o princípio da presunção de inocência etc. ECA, arts. Adicionar a área de transferência. ( SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. PT. Compilado PDF. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. A competência para processar e julgar. Súmula 435/STJ. Jurisprudência em Teses. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. Nesses casos o STF "tira o corpo fora", e fala que é caso de controle de legalidade perante o STJ. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em: 30/03/2016. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Àquela que visa o lucro (stj - corte especial, ed no resp nº 388. LEGJUR 237. Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. 336-SP; e AGA n. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. 887. num. 10 1. 476/RJ, Rel. Súmula 69. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Materiais de estudo. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. The 1,434 Square Feet single family home is a 3 beds, 2 baths property. 6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. Lista teste. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 6. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 265. Inscrições estão abertas. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,AGREsp n. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 11. Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. 132 da Lei n. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. 7. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 8. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 2002 p. Ramo do direito. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 146/STJ. NUM,EMEN,INDE. 2006. 201. SÚMULA n. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. 3ª Seção. I, alínea "d", as competências originárias. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062403. Salvar. 192-STJ. A inversão do ônus da prova prevista no art. Documento. 638. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 038. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. editado por Ricardo Lemos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 05. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. 069/90. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. 121/2003, DJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. NUM,EMEN,INDE. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Comece já . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmulas. COMPETÊNCIA. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula n. Uma diz respeito à separação de bens em união estável. ). Mais recentes Mais antigos. Comentar. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 510 - STJ DIREITO ADMINISTRATIVO: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: Súmula 510 - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. especial, consoante o teor da Súmula n. pdf. Vide Controvérsia n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. 256-STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 2. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioRead the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Siga-nos no. NUM,EMEN,INDE. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Jurisprudência do TFR. C. 7 do STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. 6. SÚMULA 211/STJ. 05. SÚMULA 480/STJ – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. BR DFSTJ Sum265. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. TIPO. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. 648. 05. ART. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 11. Vide art. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. D. Atualizado até a Súmula n. 1. N. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 1. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. SÚMULA 250. 110 e 112 da Lei 8. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Min. EDIÇÕES RECENTES. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 609. Reclusão. OITIVA PRÉVIA DO MENOR. 5. Súmulas. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. NUM,EMEN,INDE. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 STJ). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 16 | de 03/11/2023 11:13. 5. A. 5010. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 338 A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 27. Critério de pesquisa: Acórdãos. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. SÚMULA 265-STJ. (Súmula nº 265/STJ). Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. 5º, LVII, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Súmula 656. 4. 135. (STJ - AROMS 201302251255, Rel. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 2. 265. Decisões da Presidência. CPC, arts. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. SÚMULA 345 /STJ. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. Como já foi cobrado em concursos: Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. Súmulas TST. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 263/265). II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 12. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. 238/RS. ). Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Lei;. . Súmula 656. Súmula 623-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 623-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO AMBIENTAL OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS Súmula 623-STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmulas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. num. regressão da medida sócio-educativa. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Documento. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da. Jurisprudência do STJ. Súmula nº 266 do TST. 931/2004. 2000, p. RESP REPETITIVO 1. EDIÇÕES RECENTES. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. súmula 2 nÃo cabe o habeas data (cf, art. Parte de Súmula. 182/STJ. . EDIÇÃO 54. 127/SP, Rel. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo. Tema nº 27 do STJ. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 609. Súmula 265-STF - Buscador Dizer o Direito. 263/265). 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. CTB, art. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. Compartilhar. O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimenda Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. Súmula n. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. The charge of assault, as a violation of section 265 of the Criminal Code may be prosecuted as an indictable offence or a summary conviction offence per the option and selection of. Súmula 184. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. 135)Súmula 656. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a. ref. Conselheiro Tutelar. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 804-PR (2ª T 10/12/2013 – DJe 16/12/2013). Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. 5 - STJ. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. Para se inscrever, basta clicar em. 101). Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. Súmula 265, STJ. HABEAS CORPUS. 654 foram monocráticas, e somente 154. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. De modo semelhante, o art. 541 - Protocolo integrado - Recursos para o Supe rior Tribunal de Justiça (STJ) - Inaplicabilidade. SÚMULA 29/STJ – No pagamento em juízo para elidir a falência, são devidos correção monetária, juros e honorários do advogado. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 6º da Lei n. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 7. 962/STF. Súmula. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. 22/05/2002. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. Súmula 0100500510. Habeas corpus não conhecido. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. NUM,EMEN,INDE. Atualizado até a Súmula n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre.